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Documentos legais

Termos & políticas

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Termos de Uso — v7
v7 ·
Política de Privacidade
v1 · Tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.
Compromisso do Anfitrião v3.5
v9 · Adequação v3.5: split payment, hold harmless, não-garantia de disponibilidade, multa até 5× (art. 413 CC), verificação de seguros sob demanda.
Compromisso do Profissional v10
v10 · Confirma natureza B2B e exige CNPJ ativo (MEI, ME, EPP ou sociedade) para uso da plataforma.
Política de Cancelamento
v3 · v2.1: cancelamento pelo salão = estorno + crédito (1 locação, 180d) + strike. Reforço de mediação não-vinculante.