Compromisso do Profissional (v10)

1. Natureza empresarial. Declaro, sob as penas da lei, ser empresário individual, MEI, ME, EPP ou sociedade empresária com CNPJ ativo e CNAE compatível com a atividade exercida na estação locada.

2. Plataforma B2B. Reconheço que a Hublume opera exclusivamente como plataforma digital de intermediação de cessão onerosa de estações entre empresas. A ausência, inatividade ou inadequação do CNPJ inviabiliza o uso da plataforma e qualquer reserva confirmada.

3. Split payment automático. A Hublume não recebe, custodia ou administra valores. O pagamento é processado por instituição financeira parceira que repassa simultaneamente os valores devidos a cada parte.

4. Cessão de estação. A reserva concede direito de uso temporário de estação física, mediante pagamento ao salão anfitrião. A Hublume cobra apenas taxa de intermediação tecnológica.

5. Não-subordinação. Defino livremente preços, horários, métodos, clientela própria e materiais. Não há subordinação, jornada, exclusividade ou vínculo trabalhista com salão ou Hublume.

6. Responsabilidade fiscal. Emito NFS-e ao cliente final e recolho meus próprios tributos.

7. Conformidade probatória. Comprometo-me a apresentar evidências (fotos, registros) quando solicitado em disputa. A não conformidade sujeita-me à multa de até 5× a diária (art. 413 CC).

8. Relação empresarial. Por se tratar de relação empresarial regida pelo Código Civil, ressalvadas normas de ordem pública, não se aplica o CDC.

9. Aceite MEI. Se MEI, declaro ciência dos limites de faturamento, DAS-MEI e adequação dos CNAEs.

10. Vigência. Vigora enquanto eu usar a plataforma; atualizações exigem reaceite expresso.